Ato PRESI/ASMAG nº 374, de 12 de março de 2012 - Designação de Juiz Federal Substituto para prestar auxílio na 10ª Vara.

http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=20&pagina=2&data=15/03/2012

Portaria nº 06/2012

PORTARIA N° 06/2012

Autoriza no âmbito da 10ª Vara da Seção Judiciária do Pará o depósito das contestações-padrão e dos quesitos periciais do INSS em feitos previdenciários relativos à concessão e restabelecimento de benefícios a segurados especiais, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez de segurado urbano e benefício assistencial – LOAS e dá outras providências.

A SENHORA JUÍZA FEDERAL NA TITULARIDADE DA 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC.

Considerando a iniciativa do INSS (Ofício n.148/PFE-INSS/PA) em propor o depósito de modelos-padrão de contestação sobre matérias de direito relativos a processos cujo objeto seja a concessão e o restabelecimento de benefícios previdenciários a segurados especiais, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez de segurado urbano e benefício assistencial – LOAS;

Considerando a iniciativa do INSS (Ofício n.149/PFE-INSS/PA) em propor o depósito de modelos-padrão de quesitos relativos às perícias médicas e socioeconômicas;

Considerando experiências bem sucedidas com a implantação de tal sistemática em outras Seções e Subseções do Tribunal Regional Federal da 1º Região;

Considerando a conveniência do serviço e a necessidade de se imprimir soluções racionais que importem economia processual e celeridade dos serviços;

Considerando a necessidade de implantação de sistemáticas de trabalho que possibilitem uma efetiva prestação jurisdicional, bem como a necessidade da adoção de rotinas e diretrizes que proporcionem maior eficiência das atividades de Secretaria;

Considerando o imperativo da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII da CF/88);

RESOLVE:

1. Relativamente à matéria de direito, serão considerados contestados, dando-se, a autarquia previdenciária, por citada, na forma da resposta depositada em secretaria, todos os feitos ajuizados nesta Vara contra o INSS, cujo pedido seja a concessão e o restabelecimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez de segurado urbano, de benefício assistencial – LOAS e a concessão e o restabelecimento de benefícios previdenciários a segurados especiais, abaixo discriminados:

1.1. Concessão de aposentadoria por idade;

1.2. Concessão de pensão por morte;

1.3. Concessão de salário maternidade;

1.4. Concessão de auxílio-doença;

1.5. Concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

1.6. Restabelecimento de auxílio-doença;

2. O INSS poderá, no prazo legal, aduzir outras razões de defesa, seja por petição, seja em audiência.

3. Serão considerados apresentados os quesitos relativos às perícias médicas e socioeconômicas depositados em secretaria, podendo, o INSS, no prazo legal, apresentar quesitos suplementares, se entender pertinentes.

4. A secretaria fará constar do processo certidão atestando a citação e apresentação da resposta, na forma desta Portaria, procedendo ao lançamento das respectivas movimentações processuais.

5. A central de perícias fará constar do processo certidão atestando a apresentação de quesitos periciais pelo INSS, na forma desta Portaria.

6. Os processos com audiência designada, após certificada a citação e apresentação da resposta, serão encaminhados à Procuradoria do INSS, através de remessa da pauta de audiência, via e-mail.

7. A intimação do INSS somente será realizada nos processos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez de segurado urbano e de benefício assistencial, após a apresentação do(s) laudo(s) médico/socioeconômico pelo perito judicial, oportunidade em que a autarquia previdenciária se manifestará inclusive sobre a possibilidade de acordo, no prazo de 30 dias.

8. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

9. Encaminhe-se cópia desta Portaria à COGER – Corregedoria Geral da Justiça Federal da 1ª Região e COJEF – Coordenação dos Juizados Especiais Federais.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

Belém/PA, 08 de março de 2012.

PRISCILLA PINTO DE AZEVEDO

Juíza Federal na Titularidade da 10ª Vara

Edital de Remoção para Juiz Federal Substituto da 10ª Vara

http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=20&pagina=2&data=09/03/2012

Portaria nº 05/2012

PORTARIA N° 05/2012

Implanta no âmbito da 10ª Vara da Seção Judiciária do Pará procedimento de utilização de Planilha de Liquidação de Sentença para ações que visem à concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários de valor igual ao salário mínimo.

O SENHOR JUIZ FEDERAL TITULAR DA 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

Considerando a conveniência do serviço e a necessidade de se imprimir nos processos métodos racionais que importem economia processual e celeridade dos serviços;

Considerando a necessidade de implantação de sistemáticas de trabalho que possibilitem uma efetiva prestação jurisdicional, bem como a necessidade da adoção de rotinas e diretrizes que proporcionem maior eficiência das atividades de Secretaria;

Considerando o imperativo da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII da CF/88);

RESOLVE:

1. IMPLANTAR no âmbito da 10ª Vara da Seção Judiciária do Pará procedimento de utilização de Planilha de Liquidação de Sentença para ações que visem à concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários de valor igual ao salário mínimo.

2. A Planilha de Liquidação de Sentença será mensalmente atualizada pelo Setor de Contadoria da Seção Judiciária do Pará e disponibilizada para consulta dos interessados no quadro de avisos desta Seção.

3. A Planilha deverá ser utilizada ainda para subsidiar propostas de acordo em ações da mesma natureza.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se. Oficie-se aos órgãos interessados.

Belém/PA, 24 de fevereiro de 2012.

RUBEM LIMA DE PAULA FILHO

Juiz Federal

Portaria nº 04/2012

PORTARIA N° 04 /2012

Determina no âmbito da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará a expedição de Ato Ordinatório dando vista à Procuradoria Federal no Estado do Pará para se manifestar sobre a possibilidade de conciliação nos feitos em que discutido o direito a gratificações por desempenho e correção monetária sobre 28,86%.

O SENHOR JUIZ FEDERAL TITULAR DA 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

CONSIDERANDO o Projeto de Redução de Litigiosidade no JEF Virtual apresentado pela Advocacia Geral da União;

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR que seja expedido Ato Ordinatório em todos os feitos em que discutido o direito a gratificações por desempenho e correção monetária sobre 28,86%, independente do estado em que se encontrem, dando vista à Procuradoria Federal no Estado do Pará para se manifestar sobre a possibilidade de apresentação de proposta de acordo com fins de resolução do litígio, no prazo de 90 (noventa) dias. Apresentada a proposta, a parte contrária será intimada para conhecer e manifestar-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão conclusos ao juiz que preside o feito;

Art. 2º – DETERMINAR que seja solicitada a devolução dos autos de gratificações por desempenho e correção monetária sobre 28,86% remetidos à Seção de Contadoria, para se proceder ao determinado no art. 1º.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Belém/PA, 15 de fevereiro de 2012.

RUBEM LIMA DE PAULA FILHO

Juiz Federal

Portaria nº 03/2012

PORTARIA N° 03 /2012

Determina no âmbito da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará a expedição de Ato Ordinatório dando vista à Advocacia Geral da União para se manifestar sobre a possibilidade de conciliação nos feitos em que discutido o direito a gratificações por desempenho, correção monetária sobre 28,86% e valores reconhecidos administrativamente pelo TRT da 8ª Região.

O SENHOR JUIZ FEDERAL TITULAR DA 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

CONSIDERANDO o Projeto de Redução de Litigiosidade no JEF Virtual apresentado pela Advocacia Geral da União;

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR que seja expedido Ato Ordinatório em todos os feitos em que discutido o direito a gratificações por desempenho, correção monetária sobre 28,86% e valores reconhecidos administrativamente pelo TRT da 8ª Região, independente do estado em que se encontrem, dando vista à Advocacia Geral da União para se manifestar sobre a possibilidade de apresentação de proposta de acordo com fins de resolução do litígio, no prazo de 60 (sessenta) dias. Apresentada a proposta, a parte contrária será intimada para conhecer e manifestar-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão conclusos ao juiz que preside o feito;

Art. 2º – DETERMINAR que seja solicitada a devolução dos autos de gratificações por desempenho, correção monetária sobre 28,86% e valores reconhecidos administrativamente pelo TRT da 8ª Região remetidos à Seção de Contadoria, para se proceder ao determinado no art. 1º.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Belém/PA, 09 de fevereiro de 2012.

RUBEM LIMA DE PAULA FILHO

Juiz Federal

Confraternização na Secretaria da 10ª Vara.